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Lei nº 2.204, de 19 de março 1502
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 1502
Lei nº 1.866, de 27 de abril 1502
Lei nº 2.013, de 15 de abril 1501
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 1501
Decreto nº 4.375, de 18 de março 1501
Lei nº 2.381, de 07 de abril 1500
Lei nº 2.376, de 23 de março 1499
Lei nº 2.534, de 31 de março 1499
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1499
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1498
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1498
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1498
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1497
Decreto nº 3.982, de 09 de outubro 1496
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 1496
Decretos 1496
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1495
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 1494
Decreto nº 4.379, de 28 de março 1494
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1494
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1494
Lei nº 2.317, de 19 de maio 1493
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 1493
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 1492

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