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Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1453
Decreto nº 4.377, de 23 de março 1452
Lei nº 1.929, de 29 de março 1451
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 1451
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1449
Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro 1449
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1448
Lei nº 2.306, de 07 de março 1448
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1448
Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1447
Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 1447
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1446
Lei Complementar n.º 721, de 09 de maio 1446
Lei nº 1.935, de 14 de maio 1446
Decreto n.º 5.314, de 15 de abril 1446
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 1446
Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 1445
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1445
Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 1444
Lei nº 2.024, de 29 de maio 1443
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1443
Lei 1443
Decreto nº 4.364, de 24 de janeiro 1443
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 1443
Lei nº 1.934, de 09 de maio 1443

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