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Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1411
Lei nº 1.945, de 21 de junho 1410
Lei n.º 2.612, de 30 de março 1410
Lei nº 2.318, de 24 de maio 1410
Lei n.º 2.629, de 17 de junho 1410
Lei Complementar n.º 725, de 16 de junho 1409
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1408
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1408
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1408
Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 1406
Lei n.º 2.754, de 19 de abril 1406
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1405
Decreto nº 4.380, de 28 de março 1405
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 1404
Decreto n.º 5.268, de 27 de janeiro 1404
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1404
Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 1403
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1403
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1402
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1402
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 1400
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1399
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1398
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1396
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1396

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