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Decreto n.º 5.281, de 16 de fevereiro 1426
Lei nº 1.933, de 04 de maio 1426
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 1424
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 1423
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 1422
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1421
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1421
Lei n.º 2.686, de 05 de abril 1421
Decreto n.º 9.270, de 21 de março 1420
Decreto n.º 6.682, de 24 de janeiro 1420
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 1419
Lei n.º 2.610, de 04 de março 1419
Lei nº 2.242, de 15 de junho 1418
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1418
Lei nº 2.009, de 22 de março 1417
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1417
Lei Complementar n.º 1.001, de 30 de maio 1416
Lei n.º 3.249, de 03 de março 1416
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 1416
Lei n.º 2.628, de 16 de junho 1415
Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1415
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1414
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 1413
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 1413
Decreto n.º 5.498, de 20 de janeiro 1411

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