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Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1257
Decreto n.º 8.904, de 31 de abril 1256
Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1256
Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 1255
Decreto nº 3.774, de 14 de agosto 1255
Lei Complementar nº 546, de 27 de outubro 1255
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 1253
Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1249
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1249
Lei n.º 2.748, de 14 de março 1249
Decreto n.º 8.440, de 03 de maio 1248
Decreto nº 4.676, de 09 de outubro 1248
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 1248
Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 1248
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 1247
Lei n.º 2.755, de 27 de abril 1246
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1245
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 1245
Decreto n.º 7.293, de 30 de novembro 1245
Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 1244
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1243
lei Complementar n.º 1.061, de 30 de outubro 1243
Decreto nº 4.669, de 25 de setembro 1241
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1240
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1240

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