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Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 340
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 340
Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 339
Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 339
Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 339
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 339
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 339
Decreto n.º 10.507, de 24 de julho 339
Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 339
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 339
Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 338
Decreto n.º 10.572, de 10 de outubro 338
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 338
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 338
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 338
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 337
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 337
Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 337
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 336
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 336
Decreto n.º 10.588, de 30 de outubro 335
Decreto n.º 10.364, de 18 de março 335
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro - Anexo 335
Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 335
Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 335

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