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Decreto n.º 10.372, de 27 de março 347
Decreto n.º 10.555, de 18 de setembro 347
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 347
Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 346
Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 346
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 345
Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 345
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 345
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 345
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 345
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 345
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 343
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 343
Lei n.º 4.647, de 24 de julho 342
Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 342
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 342
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 342
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 342
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 341
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 341
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 341
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 341
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 341
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 340
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 340

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