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Decreto n.º 10.554, de 18 de setembro 330
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 330
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 330
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 330
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 330
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 330
Decreto n.º 10.591, de 01 de novembro 329
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 329
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 329
Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 329
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 329
Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 329
Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 329
Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 329
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 328
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 328
Decreto n.º 10.537, de 28 de agosto 328
Decreto n.º 10.357, de 06 de março 327
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro 327
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 327
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 327
Decreto n.° 10.414, de 26 de abril 327
Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 327
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 327
Decreto n.º 10.355, de 06 de março 326

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