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Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 327
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 327
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 327
Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 327
Decreto n.º 10.357, de 06 de março 327
Decreto n.º 10.549, de 03 de setembro 327
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril 326
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 326
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 326
Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 326
Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro 326
Decreto n.º 10.445, de 21 de maio 326
Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 326
Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 326
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 326
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 326
Decreto n.º 10.355, de 06 de março 326
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 325
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 325
Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 325
Decreto n.º 10.351, de 01 de março 325
Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 325
Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 325
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 325
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 325

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