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Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 358
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 356
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 356
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 355
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 355
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 355
Lei n.º 4.366, de 22 de novembro 354
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 353
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 353
Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro - Anexos 353
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 352
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 352
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 351
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 351
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 350
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 350
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 350
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 350
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 349
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 349
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 349
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 348
Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 348
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 348
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 347

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