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Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 370
Decreto n.º 10.583, de 21 de outubro 370
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 370
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 369
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 367
Decreto n.º 10.581, de 17 de outubro 367
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 367
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 367
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 366
Decreto n.º 10.333, de 09 de fevereiro 366
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 364
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 363
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 363
Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 363
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 362
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 362
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 360
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 360
Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 359
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 359
Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 359
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 359
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 359
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 359
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 358

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