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Lei n.º 4.380, de 29 de novembro 383
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro - Anexos 382
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 382
Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 382
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 382
Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 382
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 382
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 382
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 382
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 381
Decreto n.º 10.579, de 16 de outubro 381
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 380
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 380
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 379
Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 379
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 379
Decreto n.º 10.584, de 23 de outubro 378
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 378
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 378
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 378
Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 378
Lei n.º 4.346, de 24 de outubro 378
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 377
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 377
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 376

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