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Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 399
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 399
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 398
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 398
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 398
Lei n.º 4.296, de 15 de setembro 398
Lei n.° 4.479, de 10 de maio 398
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 398
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 397
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 397
Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 397
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 397
Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 397
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 397
Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 397
Lei n.º 4.322, de 09 de outubro 396
Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 396
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 396
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 396
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 396
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 395
Lei n.º 4.329, de 11 de outubro 395
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 395
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 395
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 395

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