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Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 408
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 408
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 407
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 406
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 406
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 406
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 406
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 405
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 405
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 405
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 404
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 404
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 404
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 404
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 403
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 403
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 403
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 403
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 402
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 402
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 402
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 401
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 401
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 401
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 401

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