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Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 425
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 425
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 424
Decreto n.º 10.165, de 06 de setembro 424
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 424
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 424
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 424
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 424
Decreto n.º 9.736, de 05 de julho 424
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 424
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 424
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 423
Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 423
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 423
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 423
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 423
Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 423
Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 422
Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 422
Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 422
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 422
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 422
Decreto n.º 10.213, de 18 de outubro 422
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 422
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 421

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