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Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 436
Lei n.° 4.471, de 30 de abril 436
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 436
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 435
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 435
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 435
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 435
Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 435
Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 434
Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 434
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 434
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 434
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 433
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 433
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 433
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 432
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 432
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 430
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 430
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 430
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 429
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 429
Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 429
Lei n.° 4.478, de 10 de maio 429
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 429

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