Legis

Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 447

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-CGP DE 05 DE JUNHO DE 2012 447

Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 446

Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 446

Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 446

ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2013-CGP DE 11 DE JULHO DE 2013 446

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2012-CGP DE 08 DE MAIO DE 2012 446

Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 446

Lei n.º 4.292, de 04 de setembro 446

Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 446

Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 445

Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 444

Lei n.º 3.829, de 23 de março 444

Lei nº 4.161, de 26 de dezembro 444

Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 444

Lei n.° 4.486, de 21 de maio 443

Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 443

Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 442

Decreto n.º 9.875, de 30 de novembro 442

Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 442

Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 441

Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 441

Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 441

Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 441

Lei n.º 4.494, de 29 de maio 440

Documentos