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Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 441
Lei n.º 3.828, de 23 de março 440
Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 440
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 440
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 440
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 440
Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 439
Lei n.º 4.331, de 17 de outubro 439
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 439
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 439
Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 439
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 438
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 438
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 438
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 438
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 438
Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 438
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 438
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 438
Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 437
Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 437
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 437
Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 437
Lei n.º 4.164, de 28 de dezembro 437
Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 437

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