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Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 429
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 428
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 428
Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 428
ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2013-CGP DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 428
Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 428
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 428
Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 428
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 428
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 427
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 427
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 427
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 427
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 427
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 427
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 427
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 427
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 426
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 426
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 426
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 426
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 426
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 426
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 426
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 426

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