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Lei n.° 4.482, de 10 de maio 421
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 421
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 421
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 421
Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 420
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 420
Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 420
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 420
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 419
Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 419
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 419
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 419
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 419
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 418
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 418
Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 418
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 418
Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 417
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 417
Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 417
Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 417
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 417
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 417
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 416
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 416

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