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Decreto n.º 10.192, de 04 de outubro 415
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 415
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 415
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 414
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 414
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 413
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 413
Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 413
Lei n.° 4.480, de 10 de maio 413
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 413
Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 413
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 412
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 412
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 412
Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 412
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 412
Decreto n.º 10.230, de 25 de outubro 411
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 410
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 410
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 410
Lei n.º 4.316, de 09 de outubro 410
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 410
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 410
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 410
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 409

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