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Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 455
Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 455
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 455
Lei n.º 4.236, de 26 de julho 455
Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 454
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 454
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 454
Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 453
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 453
Lei n.º 4.153, de 19 de dezembro 453
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 453
Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 453
Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 452
Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 452
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 451
Decreto n.º 10.318, de 12 de janeiro 451
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 450
Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 449
Decreto n.º 10.302, de 04 de janeiro 449
Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 449
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 449
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 449
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 448
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto 448
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 447

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