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Decreto nº 10.138, de 17 de agosto. 466
Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 466
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 466
Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 466
Decreto nº 10.124, de 31 de julho 466
Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 465
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 465
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 465
Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 465
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 465
Decreto n.º 9.854, de 01 de novembro 465
Decreto n.º 9.823, de 28 de setembro 465
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 464
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 464
Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 463
Decreto n.º 9.884, de 08 de dezembro 462
Lei n.° 4.472, de 30 de abril 462
Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 462
Decreto n.º 9.815, de 27 de setembro 462
Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 462
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2013-CGP DE 11 DE ABRIL DE 2013 461
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 461
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 461
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 461
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 461

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