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Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 476
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 476
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-CGP DE 05 DE MAIO DE 2011 476
Decreto nº 10.122, de 26 de julho 475
Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 475
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 474
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 474
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 474
Lei n.º 4.643, de 03 de julho 474
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 474
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 474
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 474
Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro 474
Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 474
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 473
Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 473
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 473
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 473
Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 473
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 473
Lei n.º 4.523, de 24 de julho 473
Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 472
Decreto n.º 9.848, de 26 de outubro 472
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 472
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 472

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