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Lei n.º 4.128, de 20 de outubro 488
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 488
Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 488
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 488
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 488
Lei n.º 3.980, de 20 de dezembro 488
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 487
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 487
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 487
Decreto nº 10.121, de 26 de julho 487
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 487
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 487
Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 486
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 486
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 486
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 486
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 485
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 485
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 485
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 485
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 484
Decreto n.º 8.612, de 13 de setembro 484
Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 483
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 483
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 483

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