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Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 496
Decreto n.º 9.870, de 22 de novembro 496
Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 496
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-GPM DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 495
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 495
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 495
Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 495
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 495
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 495
Decreto nº 10.130, de 04 de agosto 494
Lei n.º 4.637, de 13 de junho 494
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 494
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 494
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 494
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 494
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 494
Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 494
Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 494
Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 493
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 493
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 493
Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 492
Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 492
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 492
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 492

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