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Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 491
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-GPM DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 491
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 491
Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 491
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 491
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 491
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 491
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 490
Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 490
Decreto n.º 10.319, de 12 de janeiro 490
Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 490
Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 490
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 490
Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 490
Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 490
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 490
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 490
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 489
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 489
Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 489
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 489
Lei n.º 4.140, de 16 de novembro 489
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 489
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 489
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 488

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