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Lei n.º 4.102, de 30 de agosto 509
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 509
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 509
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 509
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 509
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 509
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 509
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 508
Decreto nº 10.105, de 27 de junho 508
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 508
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 508
Lei n.º 4.215, de 20 de junho 508
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 508
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 508
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 508
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 507
Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 507
Lei n.º 4.205, de 30 de maio 507
Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 507
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 506
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 506
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 506
Lei n.º 4.513, de 10 de julho 506
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 506
Decreto n.º 9.890, de 15 de dezembro 506

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