Legis

Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 513

Decreto n.º 10.268, de 06 de dezembro 513

Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 512

Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 512

Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 512

Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 512

Lei n.º 4.505, de 20 de junho 512

Lei n.º 4.224, de 05 de julho 512

Lei nº 3.945, de 17 de novembro 512

Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 511

Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 511

Lei n.º 4.496, de 29 de maio 511

Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 511

Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 511

Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 510

Lei n.º 4.638, de 13 de junho 510

Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 510

Lei n.º 4.630, de 26 de maio 510

Lei n.º 4.214, de 15 de junho 510

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-CGP DE 20 DE JANEIRO DE 2010 510

Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 510

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2023-GPM DE 06 DE MARÇO DE 2023 510

Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 510

Lei n.º 4.102, de 30 de agosto 509

Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 509

Documentos