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Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 515
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 515
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 515
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 515
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 515
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013-CGP DE 04 DE JANEIRO DE 2013 515
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 515
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 515
Decreto n.º 8.598, de 13 de setembro 515
Lei n.º 4.219, de 22 de junho 514
Decreto n.º 9.499, de 17 de novembro 514
Lei n.º 4.510, de 10 de julho 514
Decreto n.º 8.588, de 13 de setembro 514
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 514
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 514
Decreto nº 10.106, de 27 de junho 514
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 514
Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 514
Decreto n.º 9.787, de 17 de agosto 514
Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 513
Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 513
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 513
Decreto n.º 10.272, de 13 de dezembro 513
Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 513
Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 513

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