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Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 518
Lei n.º 4.222, de 29 de junho 518
Decreto nº 10.061, de 16 de maio 518
Decreto nº 10.113, de 12 de julho 517
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 517
Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 517
Lei n.º 4.636, de 02 de junho 517
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 517
Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 517
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 517
Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 517
Lei n.º 3.749, de 04 de novembro 517
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 516
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 516
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 516
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 516
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 516
Decreto nº 10.111, de 05 de julho 516
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 516
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 516
Lei n.º 4.632, de 29 de maio 516
Lei n.º 4.225, de 05 de julho 516
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 515
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 515
Decreto n.º 8.599, de 13 de setembro 515

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