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Decreto n.º 9.488, de 26 de outubro 528
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 527
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 527
Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 527
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 527
Decreto n.º 10.290, de 26 de dezembro 527
Decreto n.º 9.773, de 04 de agosto 526
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 526
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 526
Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 526
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 526
Decreto n.º 8.536, de 12 de agosto 526
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 526
Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 526
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 526
Decreto n.º 8.603, de 13 de setembro 526
Decreto n.º 8.592, de 13 de setembro 526
Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 526
Lei n.º 4.502, de 13 de junho 525
Decreto n.º 8.735, de 05 de novembro 525
Decreto n.º 8.725, de 30 de outubro 525
Decreto n.º 8.685, de 21 de outubro 525
Decreto n.º 9.769, de 03 de agosto 525
Decreto n.º 9.784, de 11 de agosto 525
Decreto n.º 10.271, de 11 de dezembro 525

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