Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.198, de 16 de maio 534
  • Lei n.º 4.624, de 14 de maio 534
  • Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 534
  • Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 534
  • Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 533
  • Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 533
  • Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 533
  • Lei n.º 4.629, de 16 de maio 533
  • Decreto n.º 8.667, de 17 de outubro 533
  • Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 533
  • Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 533
  • Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 533
  • Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 533
  • Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 533
  • Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 533
  • Decreto nº 8.620, de 18 de setembro 533
  • Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 532
  • Decreto nº 10.117, de 19 de julho 532
  • Decreto n.º 8.675, de 21 de outubro 532
  • Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 532
  • Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 532
  • Lei n.º 4.212, de 12 de junho 532
  • Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 532
  • Decreto nº 10.089, de 13 de junho 532
  • Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 532
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