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Lei n.º 4.198, de 16 de maio 534
Lei n.º 4.624, de 14 de maio 534
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 534
Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 534
Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 533
Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 533
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 533
Lei n.º 4.629, de 16 de maio 533
Decreto n.º 8.667, de 17 de outubro 533
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 533
Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 533
Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 533
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 533
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 533
Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 533
Decreto nº 8.620, de 18 de setembro 533
Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 532
Decreto nº 10.117, de 19 de julho 532
Decreto n.º 8.675, de 21 de outubro 532
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 532
Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 532
Lei n.º 4.212, de 12 de junho 532
Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 532
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 532
Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 532

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