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Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 535
Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 535
Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 535
Decreto n.º 8.755, de 18 de novembro 535
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 535
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 535
Lei n.º 4.199, de 16 de maio 535
Decreto nº 10.119, de 21de julho 535
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 535
Decreto n.º 8.518, de 24 de julho 535
Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 535
Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 534
Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 534
Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 534
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 534
Decreto nº 10.057, de 10 de maio 534
Lei n.º 4.198, de 16 de maio 534
Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 534
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 534
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 534
Lei n.º 4.624, de 14 de maio 534
Decreto n.º 8.597, de 13 de setembro 534
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 534
Decreto nº 10.104, de 27 de junho 534
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 534

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