Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 8.661, de 17 de outubro 541
  • Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 541
  • Decreto nº 10.079, de 31 de maio 541
  • Lei n.º 4.202, de 25 de maio 541
  • Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 541
  • Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 541
  • Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 541
  • Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 541
  • Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 541
  • Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 540
  • Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 540
  • Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 540
  • Decreto n.º 8.728, de 31 de outubro 540
  • Lei n.º 3.549, de 12 de junho 540
  • Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 540
  • Decreto nº 10.065, de 17 de maio 540
  • Decreto n.º 9.471, de 04 de outubro 540
  • Decreto n.º 8.706, de 24 de outubro 540
  • Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 540
  • Decreto n.º 8.720, de 24 de outubro 540
  • Lei n.º 3.910, de 14 de outubro 540
  • Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 540
  • Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 540
  • Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 539
  • Decreto n.º 8.678, de 21 de outubro 539
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