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Documentos

  • ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-GPM DE 17 DE JANEIRO DE 2023 546
  • Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 546
  • Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 546
  • Decreto n.º 9.788, de 23 de agosto 546
  • Decreto nº 10.059, de 10 de maio 545
  • Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 545
  • Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 545
  • Lei n.º 4.208, de 31 de maio 545
  • Decreto nº 10.110, de 05 de julho 545
  • Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 545
  • Decreto nº 10.035, de 26 de abril 545
  • Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 545
  • Lei n.º 4.197, de 16 de maio 545
  • Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 545
  • Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 545
  • Lei n.º 3.548, de 10 de junho 545
  • Decreto n.º 8.614, de 13 de setembro 545
  • Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 544
  • Decreto n.º 8.446, de 14 de maio 544
  • Decreto nº 10.076, de 29 de maio 544
  • Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 544
  • Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 544
  • Decreto nº 10.040, de 02 de maio 544
  • Decreto n.º 8.711, de 24 de outubro 544
  • Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 544
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