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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-GPM DE 17 DE JANEIRO DE 2023 546
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 546
Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 546
Decreto n.º 9.788, de 23 de agosto 546
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 545
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 545
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 545
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 545
Decreto nº 10.110, de 05 de julho 545
Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 545
Decreto nº 10.035, de 26 de abril 545
Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 545
Lei n.º 4.197, de 16 de maio 545
Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 545
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 545
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 545
Decreto n.º 8.614, de 13 de setembro 545
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 544
Decreto n.º 8.446, de 14 de maio 544
Decreto nº 10.076, de 29 de maio 544
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 544
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 544
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 544
Decreto n.º 8.711, de 24 de outubro 544
Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 544

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