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Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 543
Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 543
Decreto n.º 8.571, de 03 de setembro 543
Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 543
Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 542
Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 542
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 542
Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 542
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 542
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 542
Lei n.º 3.737, de 15 de outubro 542
Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 542
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 542
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 542
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 542
Decreto n.º 8.669, de 17 de outubro 542
Decreto n.º 8.677, de 21 de outubro 542
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 542
Decreto n.º 8.658, de 17 de outubro 542
Decreto n.º 8.633, de 04 de outubro 542
Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 542
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 542
Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 542
Decreto n.º 8.659, de 17 de outubro 542
Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 541

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