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Documentos

  • Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 543
  • Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 543
  • Decreto n.º 8.571, de 03 de setembro 543
  • Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 543
  • Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 542
  • Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 542
  • Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 542
  • Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 542
  • Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 542
  • Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 542
  • Lei n.º 3.737, de 15 de outubro 542
  • Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 542
  • Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 542
  • Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 542
  • Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 542
  • Decreto n.º 8.669, de 17 de outubro 542
  • Decreto n.º 8.677, de 21 de outubro 542
  • Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 542
  • Decreto n.º 8.658, de 17 de outubro 542
  • Decreto n.º 8.633, de 04 de outubro 542
  • Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 542
  • Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 542
  • Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 542
  • Decreto n.º 8.659, de 17 de outubro 542
  • Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 541
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