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Decreto nº 10.060, de 12 de maio 544
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 544
Decreto n.º 8.549, de 26 de agosto 544
Decreto n.º 8.446, de 14 de maio 544
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 544
Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 544
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 544
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 544
Lei n.º 3.722, de 29 de setembro 544
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 544
Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 543
Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 543
Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro 543
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 543
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 543
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 543
Lei n.º 3.583, de 09 de setembro 543
Decreto n.º 8.534, de 12 de agosto 543
Decreto n.º 8.545, de 21 de agosto 543
Decreto n.º 8.660, de 17 de outubro 543
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 543
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 543
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 543
Lei n.º 3.730, de 07 de outubro 543
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 543

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