Legis

Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 548

Decreto n.º 8.482, de 12 de junho 548

Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 548

Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 548

Lei n.º 4.634, de 02 de junho 548

Decreto n.º 9.083, de 18 de setembro 548

Decreto n.º 9.750, de 18 de julho 548

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 548

Decreto n.º 9.511, de 29 de novembro 548

Decreto n.º 8.693, de 21 de outubro 548

Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 548

Decreto n.º 8.579, de 12 de setembro 548

ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 548

Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 548

Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 548

Decreto n.º 8.610, de 13 de setembro 548

Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 547

Lei n.º 4.497, de 29 de maio 547

Lei n.º 3.783, de 07 de dezembro 547

Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 547

Lei n.º 3.725, de 02 de outubro 547

Lei n.º 4.144, de 23 de novembro 547

Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 547

Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 547

Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 547

Documentos