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Decreto nº 10.062, de 16 de maio 553
Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 553
Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 553
Lei n.º 3.880, de 26 de agosto 553
Lei n.º 3.877, de 24 de agosto 553
Decreto n.º 8.639, de 09 de outubro 553
Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 553
Decreto n.º 8.647, de 15 de outubro 553
Decreto n.º 8.513, de 19 de julho 553
Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 553
Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 553
Decreto n.º 8.194, de 15 de agosto 553
Lei n.º 3.853, de 24 de junho 553
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 553
Decreto n.º 9.469, de 30 de setembro 552
Decreto n.º 8.521, de 29 de julho 552
Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 552
Decreto n.º 8.721, de 24 de outubro 552
Decreto n.º 8.736, de 05 de novembro 552
Decreto nº 10.033, de 26 de abril 552
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 552
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022-GPM DE 11 DE MAIO DE 2022 552
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 552
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 552
Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 551

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