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Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 551
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 551
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 551
Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 551
Decreto n.º 8.392, de 14 de março 551
Lei n.º 4.201, de 19 de maio 551
Decreto n.º 8.542, de 19 de agosto 551
Decreto n.º 9.039, de 11 de agosto 551
Lei Complementar n.º 1.232, de 12 de dezembro 551
Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 551
Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 551
Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 551
Decreto n.º 8.666, de 17 de outubro 551
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 551
Decreto n.º 9.031, de 05 de agosto 551
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 551
Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 550
Decreto nº 10.034, de 26 de abril 550
Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 550
Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 550
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 550
Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 550
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 550
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 550
Decreto n.º 8.746, de 08 de novembro 550

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