Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 8.717, de 24 de outubro 554
  • Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 554
  • Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 554
  • Lei n.º 3.752, de 10 de novembro 554
  • Lei n.º 3.620, de 01 de novembro 554
  • Decreto n.º 9.041, de 12 de asgoto 554
  • Decreto n.º 8.539, de 17 de agosto 554
  • Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 554
  • Decreto n.º 8.508, de 16 de julho 554
  • Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 554
  • Decreto n.º 8.515, de 22 de julho 554
  • Decreto n.º 9.075, de 14 de setembro 554
  • Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 554
  • Decreto nº 10.038, de 27 de abril 554
  • Lei n.º 3.598, de 23 de setembro 553
  • Decreto n.º 8.194, de 15 de agosto 553
  • Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 553
  • Lei n.º 3.589, de 17 de setembro 553
  • Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 553
  • Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 553
  • Decreto n.º 8.565, de 29 de agosto 553
  • Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 553
  • Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 553
  • Decreto n.º 8.647, de 15 de outubro 553
  • Lei n.º 3.611, de 10 de outubro 553
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