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Lei n.º 4.622, de 30 de abril 550
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 550
Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 550
Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 550
Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 550
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 550
Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 550
Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 549
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 549
Lei n.º 3.899, de 17 de setembro 549
Decreto n.º 8.743, de 07 de novembro 549
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 549
Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 549
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 549
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 549
Decreto n.º 8.718, de 24 de outubro 549
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 549
Decreto n.º 8.774, de 27 de novembro 549
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 549
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 549
Decreto n.º 8.756, de 18 de novembro 549
Decreto n.º 8.484, de 13 de junho 549
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 549
Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 549
Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 549

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