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Decreto n.º 8.681, de 21 de outubro 547
Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto 547
Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 547
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 547
Lei n.º 4.144, de 23 de novembro 547
Decreto n.º 8.691, de 21 de outubro 547
Lei n.º 4.497, de 29 de maio 547
Lei n.º 3.565, de 23 de julho 547
Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 547
Lei n.º 3.783, de 07 de dezembro 547
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 547
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 546
Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 546
Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 546
Decreto n.º 8.564, de 29 de agosto 546
Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 546
Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 546
Decreto n.º 8.608, de 13 de setembro 546
Decreto nº 10.102, de 26 de junho 546
Decreto n.º 9.122, de 09 de novembro 546
Decreto n.º 10.011, de 13 de abril 546
Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 546
Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 546
Lei n.º 3.858, de 02 de julho 546
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 546

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