Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.576, de 28 de agosto 556
  • Lei n.º 3.720, de 29 de setembro 555
  • Decreto n.º 8.716, de 24 de outubro 555
  • Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 555
  • Lei n.º 3.855, de 02 de julho 555
  • Decreto nº 10.088, de 13 de junho 555
  • Decreto n.º 8.727, de 31 de outubro 555
  • Decreto n.º 8.530, de 07 de agosto 555
  • Decreto nº 10.063, de 16 de maio 555
  • Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 555
  • Decreto nº 10.037, de 27 de abril 555
  • Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 555
  • Decreto nº 10.087, de 07 de junho 555
  • Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 555
  • Decreto n.º 9.091, de 24 de setembro 555
  • Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 555
  • Lei n.º 3.632, de 29 de novembro 555
  • Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 555
  • Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 555
  • Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 555
  • Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 554
  • Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 554
  • Decreto nº 10.032, de 26 de abril 554
  • Decreto nº 10.043, de 02 de maio 554
  • Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 554
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