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Lei n.º 3.655, de 17 de dezembro 560
Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 560
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 560
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 560
Decreto n.º 8.520, de 26 de julho 560
Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 560
Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 560
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 559
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 559
Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 559
Decreto nº 10.074, de 29 de maio 559
Decreto n.º 8.676, de 21 de outubro 559
Lei n.º 3.547, de 10 de junho 559
Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 559
Decreto n.º 8.731, de 04 de novembro 559
Decreto nº 10.031, de 26 de abril 559
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 559
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 559
Decreto n.º 8.732, de 04 de novembro 559
Decreto n.º 8.734, de 05 de novembro 558
Lei n.º 3.577, de 29 de agosto 558
Decreto n.º 9.472, de 06 de outubro 558
Decreto n.º 8.793, de 11 de dezembro 558
Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 558
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 558

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