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Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 562
Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 561
Lei n.º 3.607, de 02 de outubro 561
Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 561
Lei n.º 3.777, de 02 de dezembro 561
Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 561
Decreto n.º 9.467, de 29 de setembro 561
Decreto n.º 8.773, de 26 de novembro 561
Lei n.º 3.618, de 30 de outubro 561
Lei n.º 3.591, de 17 de setembro 561
Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 561
Decreto n.º 8.744, de 07 de novembro 561
Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 561
Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 561
Lei n.º 3.657, de 17 de dezembro 561
Decreto n.º 9.055, de 25 de asgoto 561
Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 560
Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 560
Decreto n.º 9.480, de 21 de outubro 560
Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 560
Decreto n.º 9.066, de 03 de setembro 560
Decreto n.º 8.520, de 26 de julho 560
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 560
Lei n.º 3.655, de 17 de dezembro 560
Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 560

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