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Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 565
Decreto n.º 8.668, de 17 de outubro 565
Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 565
Lei n.º 3.571, de 20 de agosto 565
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 565
Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro 565
Decreto n.º 8.715, de 24 de outubro 565
Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 564
Decreto n.º 8.644, de 11 de outubro 564
Lei n.º 3.613, de 16 de outubro 564
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 564
Decreto n.º 8.205, de 22 de agosto 564
Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 564
Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 564
Decreto n.º 8.775, de 29 de novembro 564
Decreto nº 10.085, de 07 de junho 564
Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 564
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 564
Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril 564
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 564
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 564
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 564
Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 563
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 563
Decreto n.º 8.537, de 14 de agosto 563

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