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Decreto n.º 8.560, de 29 de agosto 568
Lei n.º 3.584, de 11 de setembro 568
Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 568
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 568
Decreto nº 10.084, de 06 de junho 568
Decreto n.º 8.413, de 29 de março 568
Decreto n.º 8.183, de 01 de agosto 568
Decreto n.º 8.209 de 31 de agosto 568
Decreto nº 10.082, de 31 de maio 568
Lei n.º 3.563, de 05 de julho 568
Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 568
Decreto nº 10.067, de 23 de maio 568
Decreto n.º 9.089, de 23 de setembro 567
Decreto n.º 9.065, de 03 de setembro 567
Decreto n.º 8.543, de 19 de agosto 567
Lei n.º 3.711, de 14 de setembro 567
Decreto n.º 8.457, de 22 de maio 567
Decreto n.º 9.756, de 19 de julho 567
Decreto n.º 9.763, de 25 de julho 567
Decreto n.º 9.465, de 28 de setembro 567
Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 567
Lei n.º 3.638, de 04 de dezembro 567
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 567
Lei n.º 3.625, de 12 de novembro 567
Lei n.º 3.639, de 04 de dezembro 567

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