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Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 569
Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 569
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 569
Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 569
Decreto n.º 8.868, de 20 de fevereiro 569
Lei n.º 3.595, de 18 de setembro 569
Lei n.º 3.794, de 10 de dezembro 569
Decreto n.º 10.257, de 24 de novembro 569
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 569
Decreto n.º 8.568, de 29 de agosto 569
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 569
Decreto n.º 9.729, de 28 de junho 569
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 568
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 568
Decreto n.º 8.413, de 29 de março 568
Decreto n.º 8.730, de 04 de novembro 568
Decreto n.º 8.183, de 01 de agosto 568
Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 568
Decreto n.º 9.108, de 20 de outubro 568
Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 568
Decreto n.º 8.560, de 29 de agosto 568
Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 568
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 568
Lei n.º 3.584, de 11 de setembro 568
Lei n.º 3.587, de 16 de setembro 568

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